O que é: Justa Causa para Despejo
O que é Justa Causa para Despejo?
A Justa Causa para Despejo é uma medida legal que permite ao proprietário de um imóvel rescindir o contrato de locação de forma unilateral, sem a necessidade de esperar o término do prazo estipulado no contrato. Essa medida é aplicada quando o locatário comete alguma infração grave, prevista em lei, que justifique a rescisão imediata do contrato.
Quais são as infrações que podem levar ao despejo por Justa Causa?
Existem diversas infrações que podem levar ao despejo por Justa Causa, sendo importante destacar que cada país possui sua própria legislação a respeito do assunto. No Brasil, por exemplo, a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) estabelece as seguintes infrações:
1. Falta de pagamento do aluguel
A falta de pagamento do aluguel é uma das principais infrações que podem levar ao despejo por Justa Causa. Caso o locatário deixe de pagar o aluguel por três meses consecutivos, o proprietário do imóvel pode entrar com uma ação de despejo com base nessa infração.
2. Descumprimento de cláusulas contratuais
O descumprimento de cláusulas contratuais também pode ser considerado uma Justa Causa para o despejo. Por exemplo, se o contrato de locação estabelece que é proibido ter animais de estimação no imóvel e o locatário descumpre essa cláusula, o proprietário pode requerer o despejo.
3. Realização de atividades ilegais no imóvel
Se o locatário utiliza o imóvel para a prática de atividades ilegais, como tráfico de drogas, por exemplo, o proprietário pode solicitar o despejo por Justa Causa. Nesse caso, é importante que haja provas concretas que comprovem a prática dessas atividades no imóvel.
4. Sublocação sem autorização
A sublocação do imóvel sem autorização do proprietário também é uma infração que pode levar ao despejo por Justa Causa. Caso o locatário alugue o imóvel para terceiros sem a devida autorização, o proprietário pode requerer o despejo.
5. Danos ao imóvel
Se o locatário causar danos ao imóvel de forma intencional, o proprietário pode solicitar o despejo por Justa Causa. É importante que os danos sejam significativos e comprovados, de forma a justificar a rescisão do contrato de locação.
6. Perturbação da tranquilidade
Caso o locatário perturbe a tranquilidade dos demais moradores do condomínio ou vizinhos, o proprietário pode requerer o despejo por Justa Causa. Essa perturbação pode ocorrer por meio de barulhos excessivos, festas constantes, entre outros comportamentos que prejudiquem a convivência.
7. Uso indevido do imóvel
Se o locatário utilizar o imóvel de forma indevida, como para fins comerciais sem autorização, por exemplo, o proprietário pode solicitar o despejo por Justa Causa. Nesse caso, é importante que haja provas que comprovem o uso indevido do imóvel.
8. Falta de pagamento de encargos
Além do aluguel, o locatário também é responsável pelo pagamento de encargos, como condomínio e contas de água e luz. Caso o locatário deixe de pagar esses encargos, o proprietário pode requerer o despejo por Justa Causa.
9. Mudança de destinação do imóvel
Se o locatário alterar a destinação do imóvel sem autorização do proprietário, como transformar uma residência em um estabelecimento comercial, por exemplo, o proprietário pode solicitar o despejo por Justa Causa.
10. Descumprimento de normas do condomínio
Caso o locatário descumpra as normas do condomínio, como regras de convivência e horários de silêncio, o proprietário pode requerer o despejo por Justa Causa. É importante que essas normas estejam previstas no contrato de locação.
11. Falta de garantia
Quando o contrato de locação exige uma garantia, como um fiador ou um seguro-fiança, por exemplo, e o locatário não apresenta essa garantia, o proprietário pode solicitar o despejo por Justa Causa.
12. Falta de renovação do seguro incêndio
Em alguns casos, o contrato de locação pode exigir a contratação de um seguro incêndio. Caso o locatário não renove esse seguro, o proprietário pode requerer o despejo por Justa Causa.
13. Outras infrações previstas em lei
Além das infrações mencionadas anteriormente, existem outras previstas em lei que podem levar ao despejo por Justa Causa. É importante consultar a legislação do país em questão para verificar todas as infrações que se enquadram nessa categoria.
Conclusão
Em resumo, a Justa Causa para Despejo é uma medida legal que permite ao proprietário rescindir o contrato de locação de forma imediata, sem a necessidade de esperar o término do prazo estipulado. Existem diversas infrações que podem levar ao despejo por Justa Causa, sendo importante conhecer a legislação do país em questão para entender quais são essas infrações. É fundamental que o proprietário tenha provas concretas que comprovem a infração cometida pelo locatário, de forma a garantir o sucesso do pedido de despejo.
